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10 de Abril de 2020

Direito ao silêncio

O princípio do "nemo tenetur se detegere" no STF.

Maike Willyan Hartz Barbosa, Advogado
há 2 meses

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº. 678/92, trouxe um importante dispositivo de proteção contra o absolutismo do período inquisitorial – esse, conhecido pelas barbáries das confissões obtidas a todo custo por meio de torturas, visto que a confissão era considerada a “rainha das provas”, suficiente para a condenação.

Tal dispositivo prevê, em seu artigo 8, a presunção de inocência de toda pessoa acusada de delito enquanto não restar comprovada LEGALMENTE a sua culpa, que conforme a Constituição federal, ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O referido artigo traz ainda as garantias mínimas processuais a que tem direito o acusado, apontando, dentre outras, o direito de não ser obrigado a depor contra si nem de declarar-se culpado, afirmando que a confissão só será válida quando feita sem coação de nenhuma natureza. Na mesma linha, a CF dispõe que o preso deverá ser informado de seus direitos, inclusive ao de permanecer calado, de acordo com o artigo , LXIII.

O STF, no julgamento do HC 80.949/SP, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, apontou que, com base no nemo tenetur se detegere, o inquiridor tem o dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio. A prova produzida sem a documentação formal que comprove tal advertência deverá ser considerada ilícita. Na mesma linha, o STF julgou recente Reclamação sobre a violação do entendimento firmado nas ADPFs 395 e 444:

Reclamação. (...) 3. Reclamante submetido a “entrevista” durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Direito ao silêncio e à não autoincriminação. Há a violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, estabelecidos nas decisões proferidas nas ADPFs 395 e 444, com a realização de interrogatório forçado, travestido de “entrevista”, formalmente documentado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual não se oportunizou ao sujeito da diligência o direito à prévia consulta a seu advogado e nem se certificou, no referido auto, o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo, nos termos da legislação e dos precedentes transcritos (...) 5. Reclamação julgada procedente para declarar a nulidade da “entrevista” realizada e das provas derivadas, nos termos do art. , LVI, da CF/88 e do art. 157, § 1º, do CPP, determinando ao juízo de origem que proceda ao desentranhamento das peças.
(Rcl 33.711, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019)

No julgado acima, a Segunda Turma do STF, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, determinou o desentranhamento das peças referentes à “entrevista”, declarando a sua nulidade. O fato ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão onde a autoridade policial procedeu ao interrogatório do investigado, sem a observância de seus direitos fundamentais (direito à prévia consulta com seu advogado e direito ao silêncio), sob alegação de que estava apenas o entrevistando, e teria ainda exigido a senha de acesso ao seu smartphone, em afronta ao direito de não autoincriminação. A “entrevista” foi realizada na própria residência durante as buscas, tendo-lhe sido questionado, inclusive, sobre sua renda e procedimentos adotados em licitações, sem que lhe fosse informado de que figurava como investigado pelo crime de fraude em licitação.

O respeito às garantias fundamentais não pode ser visto como meio para a impunidade, mas como proteção contra o poder do Estado e defesa de um processo com obediência aos ditames legais.

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